O projeto de Lei do deputado Federal Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisado. Caso seja votado e aprovado, o projeto derruba o decreto 2.848, que criou a proibição em 1940.
Segundo Edson Duarte, o cidadão deve ter o direito de criticar o governo sem ser punido. Atualmente, caso seja flagrado desacatando um servidor, o cidadão pode ser preso por um período de seis meses a dois anos ou ser multado.
Segundo Edson Duarte, o cidadão deve ter o direito de criticar o governo sem ser punido. Atualmente, caso seja flagrado desacatando um servidor, o cidadão pode ser preso por um período de seis meses a dois anos ou ser multado.
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